Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato priv...

Questão de Legislação Estadual da banca UESPI aplicada no concurso Polícia Civil PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q175977•
Legislação Estadual•
Piauí Constituição Estadual•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

o exercício do comando superior da Polícia Civil.

a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.

a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.

a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.

o exercício do controle externo da atividade policial.

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