Questões Direito Processual Penal Da Ação Penal

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada...

Responda: A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

1Q175988 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

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