Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:...

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa da banca INSTITUTO CIDADES aplicada no concurso DPE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q176015•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.

Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.

Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

Questões Relacionadas

Q234055•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

A respeito da Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação política, por meio de organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da gestão dos programas de auxílio-alimentação instituídos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da política em apreço.

É obrigatória a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar.

A centralização político-administrativa da capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços é condição essencial e indispensável para a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

A priorização do atendimento a idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, deverá respeitar as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre os meios rural e urbano, sendo, portanto, obrigatório o estabelecimento de um processo de triagem que impeça a permanência dos idosos oriundos do meio rural nos núcleos urbanos.

Q176155•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.

Certo

Errado

Q176145•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Considerando as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso acerca do direito à saúde e a alimentos, assinale a opção correta.

Os serviços de saúde públicos são obrigados a proceder à notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, e a comunicar o fato ao MP e à DP, entre outros órgãos.

Como a obrigação alimentar é solidária, é facultado ao idoso escolher aquele que assumirá, entre os prestadores, a obrigação.

Não se admite, em face do sistema de proteção estabelecido em favor do idoso, a transação em ação judicial cujo objeto seja a concessão de alimentos à pessoa idosa.

O dever do poder público de fornecer, em caráter gratuito, medicamentos ao idoso restringe-se aos denominados medicamentos de uso continuado.

Cabe à previdência social prover os alimentos do idoso na ausência de condições econômicas dele próprio ou de sua família.

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