Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública. B) A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade. C) São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos. D) A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública. E) Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.

A) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q176051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
✂️ b) A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.
✂️ c) São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.
✂️ d) A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.
✂️ e) Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.