Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração púb...

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa ...


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Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.

A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade

Analisando...
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