Questão 176267: A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para ... - CESPE CEBRASPE (2012)

ID: 176267•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.

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ID: 1090065•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

ID: 1090050•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 1089821•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
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TJ RJ•
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Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da:

ID: 176267•Direito Administrativo•Regime jurídico administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

ID: 176267•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público