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Responda: Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo it...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública que visa limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais para proteger o interesse público.
A polícia administrativa, que é uma das formas do poder de polícia, tem como objetivo principal prevenir a ocorrência de atividades ilícitas ou prejudiciais à coletividade.
Ela atua de forma preventiva, buscando evitar danos antes que eles aconteçam, por meio de fiscalização, regulamentação e imposição de restrições.
Portanto, a afirmação de que a polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo está correta, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
O poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública que visa limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais para proteger o interesse público.
A polícia administrativa, que é uma das formas do poder de polícia, tem como objetivo principal prevenir a ocorrência de atividades ilícitas ou prejudiciais à coletividade.
Ela atua de forma preventiva, buscando evitar danos antes que eles aconteçam, por meio de fiscalização, regulamentação e imposição de restrições.
Portanto, a afirmação de que a polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo está correta, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
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