Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública

Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.

A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.

As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.

A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.