Questões Direito Internacional

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha...

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1Q176334 | Direito Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.

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