Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito

a) à informação precisa, tanto em relação ao funcionamento dos órgãos institucionais, quanto aos trâmites procedimentais, exceto ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

b) à qualidade e eficiência do atendimento, seja pelo Defensor Público, seja por Servidor da instituição.

c) a participar da sessão do Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

d) à indicação de advogado dativo, quando interesse antagônico ou colidente ao seu já for patrocinado pela Defensoria Pública.

e) a participar do processo de eleição do Ouvidor- Geral.