Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito...

à informação precisa, tanto em relação ao funcionamento dos órgãos institucionais, quanto aos trâmites procedimentais, exceto ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

à qualidade e eficiência do atendimento, seja pelo Defensor Público, seja por Servidor da instituição.

a participar da sessão do Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

à indicação de advogado dativo, quando interesse antagônico ou colidente ao seu já for patrocinado pela Defensoria Pública.

a participar do processo de eleição do Ouvidor- Geral.