Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar: A) Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. B) Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal. C) Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade. D) As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município. E) A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.

D) As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.

Questões Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Responda: Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

1Q176459 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
✂️ c) Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.
✂️ d) As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.
✂️ e) A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.