Questões Direito Agrário

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis reside...

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1Q176498 | Direito Agrário, Defensor Público, DPE PA, FCC

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

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