Questões Direito Processual Penal Do juiz

O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à represen...

Responda: O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro poss...

Q176508 | Direito Processual Penal, Do juiz, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.

O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.

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