O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada ...

O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro poss...

Q176508 • Direito Processual Penal • Do juiz • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

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Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.

O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Do juiz

1

Q168844 • Direito Processual Civil • Do Juiz • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Marco Aurélio, juiz de direito da X Vara Cível da Capital, recebeu hoje três processos ajuizados recentemente. No processo “1”, Carmelita, sua sobrinha neta, é a parte autora de uma ação de cobrança ajuizada em face do Banco Z. No processo “2”, Milano, seu sobrinho neto, é o advogado da parte ré, o Banco Y. No processo “3”, Ronaldo, faxineiro do prédio em que Marco Aurélio reside, é o autor de ação de cobrança ajuizada em face do Banco W. Nestes casos, segundo preconizado no Código de Processo Civil brasileiro, Marco Aurélio está impedido de exercer suas funções
- a) apenas no processo 3.
- b) em todos os processos.
- c) apenas no processo 1.
- d) apenas nos processos 1 e 2.
- e) em nenhum dos processos.
2

Q252421 • Direito Processual Penal • Do juiz • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
No que concerne ao acusado e seu defensor,
- a) o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
- b) a audiência não poderá ser adiada, mesmo se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer por motivo justificado provado até a abertura desta, devendo ser nomeado defensor dativo.
- c) a constituição de defensor só poderá ser feita através de instrumento de mandato outorgado pelo acusado.
- d) o acusado só poderá substituir o defensor dativo nomeado pelo juiz por outro advogado de sua confiança após a sentença de primeira instância.
- e) a impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, impedirá, mesmo quando certa a identidade física, o ajuizamento da ação penal.
3

Q176949 • Direito Processual Penal • Do juiz • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Assinale a opção correta quanto às prerrogativas do acusado no processo penal.
- a) O acusado, embora preso, tem o direito de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade relativa, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório; porém, são relevantes, para esse efeito, as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos da própria comarca, do estado ou do país.
- b) O acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica.
- c) O réu pode ser processado e julgado com base em leis ex post facto.
- d) O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio nemo tenetur se detegere.
- e) O réu tem direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.
4

Q204813 • Direito Processual Penal • Do juiz • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),
- a) deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
- b) referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
- c) deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
- d) deverá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
- e) deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.
5

Q177933 • Direito Processual Civil • Do Juiz • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
A faculdade do juiz que, de ofício, pode determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa,
- a) tem por finalidade provocar a confissão.
- b) destina-se especificamente à tentativa de provocar a conciliação das partes.
- c) corresponde ao depoimento pessoal propriamente dito.
- d) tem caráter instrutório.
6

Q667650 • Direito Processual Penal • Do Juiz • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.
I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.
II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.
III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.
Assinale a opção correta.
- a)
  Apenas o item I está certo.
- b)
  Apenas o item II está certo.
- c)
  Apenas os itens I e III estão certos.
- d)
  Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
7

Q204095 • Direito Processual Penal • Do juiz • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos termos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é considerado suspeito se

I. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II. tiver aconselhado qualquer das partes;

III. tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
8

Q373012 • Direito Processual Penal • Do juiz • OAB SP
O membro do Ministério Público, no processo criminal,
- a) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.
- b) não pode desistir de recurso que haja interposto.
- c) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.
- d) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.
9

Q161561 • Direito Processual Civil • Do Juiz • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor
O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, estabelece que os atos do juiz consistem em sentença, decisões interlocutórias e despachos. A respeito desse tema, é correto afirmar que o ato por meio do qual o juiz:
- a) impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é uma sentença.
- b) resolve uma questão incidente no curso do processo é um despacho.
- c) extingue o processo com julgamento de mérito é uma decisão interlocutória.
- d) impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é um despacho.
- e) extingue o processo sem resolução de mérito é uma decisão interlocutória.
10

Q204202 • Direito Processual Civil • Do Juiz • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Quanto aos atos do juiz, assinale a alternativa correta.
- a) São atos meramente ordinatórios, forma pela qual o juiz resolve questão incidente, quando praticados em decorrência de juntada de documento essencial para o deslinde da causa.
- b) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
- c) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do feito, põe fim ao processo, resolvendo todas as questões que deram causa à propositura da ação.
- d) Decisão interlocutória compreende todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
- e) Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais, desde que julguem o mérito da demanda e reformem a sentença.

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