A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q176514•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Direitos Humanos•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.

obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.

prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.

obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.

Questões Relacionadas

Q172244•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Direitos Humanos•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Organização das Nações Unidas.

O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas em decorrência das discussões que se seguiram ao término da primeira Guerra mundial.

Durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos, na cidade de São Francisco, local em que até hoje está sediada.

É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso.

É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados.

A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

Q371080•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Direitos Humanos•
FGV

Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.

a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.

o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.

a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

Q177712•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Direitos Humanos•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional,

após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.

os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.

devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.

providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.

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