De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta: A) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público; B) é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público; C) não é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República; D) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal; E) não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94.

E) não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94.

Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobr...

Responda: De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

1Q176532 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

✂️ a) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público;
✂️ b) é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público;
✂️ c) não é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República;
✂️ d) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal;
✂️ e) não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o sigilo do inquérito policial pode ser decretado para proteger a investigação, mas essa restrição não pode alcançar o defensor do investigado. Isso porque o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição (artigo 5º, inciso LXIII) e pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB, artigo 7º, inciso XIV), asseguram ao advogado o acesso irrestrito aos elementos de prova, mesmo que o inquérito esteja sob sigilo. Portanto, o sigilo não pode atingir o defensor, garantindo-se sua atuação plena na defesa do investigado.

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