Questões Direito Administrativo

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as a...

Responda: Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afas...


1Q176580 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.
II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.
III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

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