ID: 176603• Princípios Normas e Atribuições Institucionais• UFG• DPE GO• Defensor Público Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é: ✂️A)privativa da União.✂️B)comum da União e dos Municípios.✂️C)privativa dos Municípios.✂️D)concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.✂️E)comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro