1Q176603 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é: ✂️ a) privativa da União. ✂️ b) comum da União e dos Municípios. ✂️ c) privativa dos Municípios. ✂️ d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro