Com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que ...

Com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que se refere à DP e à assistência jurídica gratuita.

Q176632 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público

Com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que se refere à DP e à assistência jurídica gratuita.

a) É assegurada autonomia funcional, todavia de eficácia limitada, às DPs estaduais, cuja aplicabilidade depende do legislador infraconstitucional.
b) O prazo em dobro concedido à DP é extensível aos beneficiários da justiça gratuita assistidos por advogados particulares.
c) O pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça na interposição do recurso extraordinário afasta a deserção deste por falta de preparo, ainda que o benefício não tenha sido concedido nas instâncias inferiores.
d) A sociedade empresária, ao contrário da pessoa jurídica sem fins lucrativos, deverá comprovar a insuficiência de recursos que lhe inviabilize arcar com custas e demais ônus processuais.
e) É inconstitucional a destinação de produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais a fundo da DP, com o fim de financiar suas atividades e organizações institucionais.

Questões de Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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Q31517 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRF RS • Agente Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 9.787/99, assinale a alternativa incorreta a respeito das nomenclaturas utilizadas pelos Conselhos de Farmácia no Brasil.
- a) Denominação Comum Brasileira: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.
- b) Denominação Comum Internacional: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, recomendada pela Organização Mundial de Saúde.
- c) Medicamento Similar: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica exclusivamente diagnostica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.
- d) Medicamento Genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.
- e) Medicamento de Referência: produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficiência, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.
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Q240832 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • História e estatuto da caixa • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
A administração da CEF deve obedecer aos seguintes preceitos, EXCETO
- a) desconcentração da autoridade administrativa
- b) aplicação de princípios de responsabilidade social empresarial
- c) adoção de estrutura complexa, típica da Administração Pública
- d) desburocratização de serviços e operações
- e) administração de negócios direcionada pelo gerenciamento de risco
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Q34207 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Prerrogativas Funcionais do Defensor Público • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
De acordo com Ato Normativo DPG n^o 55 de 20 de Outubro de 2011, as aquisições de equipamentos, programas (softwares) e outros recursos de TIC, de responsabilidade da Coordenadoria Geral de Administração,
- a) devem ser precedidas de parecer técnico da Coordenadoria de Informática Avançada Individualizada - CIAI.
- b) independem de parecer técnico, tratando-se de aquisição de responsabilidade do departamento de compras interno da Defensoria Pública Estadual.
- c) independem de parecer técnico, tratando-se de decisão exclusiva e individual do Defensor Público Geral.
- d) devem ser precedidas de parecer técnico da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI.
- e) devem ser precedidas de autorização escrita da Coordenadoria de Informática Avançada Individualizada - CIAI e do Defensor Público-Geral.
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Q242015 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • História e estatuto da caixa • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
A partir de que ano ocorreu a centralização das contas do FGTS pela Caixa Econômica Federal?
- a) 1861 (D. Pedro II)
- b) 1889 (Marechal Deodoro da Fonseca)
- c) 1931 (Getúlio Vargas)
- d) 1986 (José Sarney)
- e) 1990 (Fernando Collor)
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Q18271 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CONSULPLAN • Polícia Militar TO • Soldado da Polícia Militar
Em relação à hierarquia e disciplina, é correto afirmar que a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO)
- a) é subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo.
- b) é subordinada diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual possui hierarquia máxima no âmbito do Poder Judiciário.
- c) é órgão do Poder Legislativo e, como tal, não está subordinada a nenhuma outra autoridade fora de sua estrutura hierárquica.
- d) é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Poder Judiciário, organizada com base em hierarquia e disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo, no território do Estado do Tocantins.
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Q31519 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRF RS • Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta, a respeito da legislação que rege o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia no Brasil.
- a) Conforme determina a Resolução RDC nº 357/2001, é permitido ao farmacêutico, quando no exercício da assistência e direção técnica em drogaria: dispensar medicamentos homeopáticos em suas embalagens originais; dispensar drogas [matérias-primas], insumos farmacêuticos [matérias-primas ativas], correlatos e alimentos para fins especiais; dispensar produtos dietéticos; promover ações de informação e educação sanitária; e prestar serviço de aplicação de injeção e demais medicamentos.
- b) Dispõe a Resolução RDC nº52/2011 sobre a restrição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários, e dá outras providências.
- c) As farmácias e drogarias privadas, assim como as unidades públicas de dispensação municipais, estaduais e federais que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, devem dispensar os medicamentos contendo as substâncias listadas no Anexo I da Resolução RDC nº 20/2011, isoladas ou em associação, mediante retenção de receita e escrituração nos termos da Resolução em questão.
- d) Conforme determina a Resolução RDC nº 27/2007, o acesso ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Comercializados (SNGPC) pressupõe o prévio cadastro da empresa no sistema informatizado do Conselho Federal de Farmácia, que se dará por meio de senha pessoal, sigilosa e intransferível atribuída provisoriamente pelo sistema ao responsável técnico cadastrado para esse fim pelo gestor de medicamentos, mediante credenciamento do estabelecimento.
- e) Somente será aviada a receita: que estiver escrita a tinta ou por formulário digital, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e do médico e, expressamente, o modo de usar a medicação; que contiver a data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional, de acordo com a Lei nº 5.991/73.
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Q9257 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • SOUSÂNDRADE • Bombeiro Militar GO • Soldado Bombeiro Militar
Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas e assinale a sequência CORRETA.

( ) O soldo do soldado Bombeiro Militar será equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente.
( ) É proibido acumular remuneração de inatividade.
( ) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, bravura e post mortem.
( ) Em caso de luto, o período de afastamento total do serviço será de sete dias.
( ) O Bombeiro Militar gozará instalação de até 15 dias sem prejuízo da remuneração.
- a) F – F – V – V – F
- b) V – V – V – F – V
- c) F – V – V – F – F
- d) F – V – F – F – F
- e) V – F – F – V – V
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Q29942 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CAIPIMES • Consórcio Intermunicipal Grande ABC • Gestor de Políticas Públicas Regionais
O PPA Regional do Grande ABC tem como objetivo no programa das políticas sociais e afirmativas de:
- a) ampliar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a consolidação das políticas sociais, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo todas as formas de discriminação.
- b) simplificar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas sociais, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo qualquer forma de discriminação.
- c) consolidar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a fiscalização das políticas públicas, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo qualquer forma de discriminação.
- d) ampliar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas públicas, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo todas as formas de discriminação.
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Q18270 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CONSULPLAN • Polícia Militar TO • Soldado da Polícia Militar
Conforme a Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, compete à PMTO, EXCETO:
- a) Efetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competência.
- b) Planejar, organizar, dirigir, supervisionar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
- c) Atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública.
- d) Exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, e no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação do trânsito.
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Q31518 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRF RS • Agente Administrativo
Acerca do disposto na legislação acerca do Conselho Federal de Farmácia, bem como de seus Conselhos Regionais, analise as afirmativas e assinale a única falsa.
- a) Em acordo com o disposto na Resolução RDC nº 16/2007, o medicamento genérico somente será dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o respectivo medicamento referência.
- b) Forma Farmacêutica é o estado final de apresentação que os princípios ativos farmacêuticos possuem após uma ou mais operações farmacêuticas executadas com a adição de excipientes apropriados ou sem adição de excipientes, a fim de facilitar a sua utilização e obter o efeito terapêutico desejado, com características apropriadas a uma determinada via de administração, conforme determinado na Resolução RDC nº 17/2007.
- c) Conforme determina a Resolução RDC nº 44/2009, o farmacêutico deverá avaliar as receitas observando os seguintes itens: legibilidade e ausência de rasuras e emendas, identificação do usuário, identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade, modo de usar ou posologia, duração do tratamento, local e data da emissão, e assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional.
- d) É permitida às farmácias e drogarias a comercialização de medicamentos, plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos e para diagnóstico in vitro, conforme o disposto na Resolução nº 09/2009.
- e) Determina a Instrução Normativa IN nº 10/2009, no cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas, que são medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço em farmácias e drogarias: medicamentos fitoterápicos de uso geral, independentemente da especificação da ANVISA, medicamentos administrados por via dermatológica e medicamentos sujeitos à notificação simplificada, conforme legislação específica.

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