Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, e...
Responda: A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é, de fato, objetiva, embasada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, ao contrário da responsabilidade subjetiva, não é necessário comprovar a culpa ou dolo do agente público para que o Estado seja responsabilizado pelos danos causados a terceiros. Assim, a afirmativa está correta.
Essa responsabilidade está prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é, de fato, objetiva, embasada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, ao contrário da responsabilidade subjetiva, não é necessário comprovar a culpa ou dolo do agente público para que o Estado seja responsabilizado pelos danos causados a terceiros. Assim, a afirmativa está correta.
Essa responsabilidade está prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
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