Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A afirmação está incorreta. A anulação de ato administrativo realmente se fundamenta na ilegalidade do ato, ou seja, quando o ato viola a lei ou algum princípio jurídico, ele pode ser anulado para corrigir essa ilegalidade.
Por outro lado, a revogação não é uma sanção aplicada a quem descumpre condições do ato. A revogação ocorre por conveniência e oportunidade, ou seja, quando a Administração Pública decide, por razões de interesse público, retirar um ato válido, mesmo que legal.
Portanto, a revogação não é uma penalidade, mas sim um ato discricionário que visa o interesse público, enquanto a anulação é um ato vinculado que visa corrigir ilegalidades.
Essa distinção está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente nos artigos 53 e 54.
Por outro lado, a revogação não é uma sanção aplicada a quem descumpre condições do ato. A revogação ocorre por conveniência e oportunidade, ou seja, quando a Administração Pública decide, por razões de interesse público, retirar um ato válido, mesmo que legal.
Portanto, a revogação não é uma penalidade, mas sim um ato discricionário que visa o interesse público, enquanto a anulação é um ato vinculado que visa corrigir ilegalidades.
Essa distinção está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente nos artigos 53 e 54.