Questões Direito Processual Penal Ação Civil Ex Delicto
Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa...
Responda: Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da intranscendência da pena significa que a pena criminal não pode ultrapassar a pessoa do condenado, ou seja, não pode atingir terceiros. No entanto, isso não impede que a vítima busque a reparação do dano causado por meio da ação civil. Assim, a ação civil pode ser proposta contra o autor do crime e, se houver, contra o responsável civil (como um empregador, por exemplo). Portanto, a afirmação está correta.
O princípio da intranscendência da pena significa que a pena criminal não pode ultrapassar a pessoa do condenado, ou seja, não pode atingir terceiros. No entanto, isso não impede que a vítima busque a reparação do dano causado por meio da ação civil. Assim, a ação civil pode ser proposta contra o autor do crime e, se houver, contra o responsável civil (como um empregador, por exemplo). Portanto, a afirmação está correta.
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