Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará...

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do ...

Q176651 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público

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Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O princípio da intranscendência da pena significa que a pena criminal não pode ultrapassar a pessoa do condenado, ou seja, não pode atingir terceiros. No entanto, isso não impede que a vítima busque a reparação do dano causado por meio da ação civil. Assim, a ação civil pode ser proposta contra o autor do crime e, se houver, contra o responsável civil (como um empregador, por exemplo). Portanto, a afirmação está correta.

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Questões sobre Ação Civil Ex Delicto

1

Q230402 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
- b) A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
- c) Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.
- d) Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.
2

Q257813 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
- a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
- b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
- c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
- d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
- e) A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.
3

Q232217 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q257334 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,
- a) desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.
- b) somente pela vítima ou seu representante legal.
- c) após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.
- d) desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.
- e) quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.
5

Q177273 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q195872 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia
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Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q222989 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.
- b) Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.
- c) Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.
- d) O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.
- e) O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.
8

Q226497 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • FCC • BACEN • Procurador
Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que
- a) faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.
- b) não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
- c) não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.
- d) transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
- e) impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
9

Q922244 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
- a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
- b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
- d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.
10

Q924158 • Direito Processual Penal • Ação Civil Ex Delicto • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
- a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
- b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
- c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
- d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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