1Q176653 | Direito Processual Penal, Princípios, Defensor Público, DPE SP, FCCIdentifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese: ✂️ a) Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido. ✂️ b) O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre. ✂️ c) O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito. ✂️ d) A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão. ✂️ e) Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro