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Julgue o  próximo  item, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar.A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é con...

Q176661 • Direito Processual Penal Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

Julgue o próximo item, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar.

A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária, como a menagem, por exemplo.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

No Direito Processual Penal Militar, assim como no Direito Processual Penal comum, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança também pode ser concedida aos militares. A fiança é uma garantia que pode ser oferecida para que o acusado responda ao processo em liberdade, desde que não estejam presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Portanto, a afirmação de que a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis está incorreta. Os militares também podem se beneficiar desse instrumento jurídico, desde que preenchidos os requisitos legais.

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Questões de Direito Processual Penal Militar

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Q16944 • Direito Processual Penal Militar • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:
- a) chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.
- b) comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
- c) comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.
- d) ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- e) comandantes de unidades ou navios.
2

Q16942 • Direito Processual Penal Militar • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:
- a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
- b) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.
- c) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.
- d) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
- e) de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.
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Q205589 • Direito Processual Penal Militar • Competência • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.
- a) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- b) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.
- c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- d) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- e) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
4

Q17074 • Direito Processual Penal Militar • CRSP • Polícia Militar MG • Oficial da Polícia Militar
Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.
- a) São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.
- b) A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.
- c) Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- d) O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.
5

Q17304 • Direito Processual Penal Militar • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar
É competência da polícia judiciária militar, EXCETO
- a) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
- b) solicitar que a polícia civil cumpra os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
- c) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
- d) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
- e) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
6

Q231289 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta acerca do IPM.
- a) O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.
- b) As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.
- c) Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.
- d) No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.
- e) No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.
7

Q51289 • Direito Processual Penal Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
- a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
- b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
- c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
- d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.
8

Q16994 • Direito Processual Penal Militar • CRSP • Polícia Militar MG • Oficial da Polícia Militar
Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas abaixo, marque ‘V’ se for verdadeira ou ‘F’ se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA:

( ) Na audiência de instrução e julgamento de crime propriamente militar, estando presente o Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, proceder- se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se em seguida o acusado.
( ) No processo penal militar são admitidas todos os tipos de provas, contudo, de forma taxativa, não são permitidas, somente, as que atentem contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva.
( ) A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
( ) A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar, pela autoridade judiciária, pelo representante do Ministério Público, ou requerida pela defesa do acusado.
- a) F, V, V, V.
- b) F, F, V, F.
- c) V, F, V, V.
- d) F, F, F, V.
9

Q176672 • Direito Processual Penal Militar • Citação • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

No processo penal militar, efetivada a citação por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q16992 • Direito Processual Penal Militar • CRSP • Polícia Militar MG • Oficial da Polícia Militar
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
- a) Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
- b) A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- c) Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal vez que o direito de ação é exercido pelo próprio órgão como representante da lei e fiscal da sua execução.
- d) O processo inicia-se com a instauração do inquérito, efetiva-se com o recebimento da denúncia pelo juiz e a consequente citação do acusado, e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

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