Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que...

Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

Q176706 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.
b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.
c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.
d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1154124 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Assinale a alternativa verdadeira.
- a) O poder regulamentar, cuja base é permitir à Administração Pública a criação de mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, tem sua formalização processada por decretos e regulamentos, por força de expressa determinação constitucional destinada ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual os atos dele decorrentes são considerados de natureza derivada.
- b) No âmbito do poder hierárquico, diz-se da avocação a prerrogativa que o chefe superior tem para substituir-se ao subalterno, chamando a si (ou avocando) as questões afetas a este, inclusive quando a lei só lhe permita intervir nelas após a decisão dada pelo subalterno.
- c) Poder de polícia significa a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, dentre outros, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes e à disciplina da produção e do mercado, revelando como exemplo a exigência de pagamento de taxa, tarifa e preço público.
- d) Situando-se o poder discricionário no campo da prerrogativa de valoração quanto à conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, pode-se dizer que um dos fatores exigidos para a legalidade do seu exercício consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa, limitando-se ao momento da sua prática, sem alcançar eventual revogação.
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2

Q1154123 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Indique a resposta correta.
- a) Agindo com abuso de poder, o administrador submete sua conduta à revisão, ficando esta limitada à própria esfera administrativa, haja vista que ao Poder Judiciário não compete fazer juízo de valor acerca do mérito administrativo.
- b) Almejando o combate eficaz ao abuso de poder, a utilização do instrumento do controle deu ensejo à criação, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe apenas a análise de reclamações, carecendo de competência para a imposição de penas.
- c) Entende a doutrina majoritária que a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie, daí se podendo concluir que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas que todo abuso se reveste de ilegalidade.
- d) Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente público fora dos limites de sua competência administrativa, sendo tal vício também denominado de desvio de finalidade.
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3

Q1153932 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDECAN • Prefeitura de Maracanaú CE • Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte • 2023
O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato possui respaldo no
- a) poder autoritário.
- b) poder de polícia.
- c) poder disciplinar.
- d) poder hierárquico.
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4

Q1147745 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
A regra fundamental da hierarquia no serviço público é que as ordens de superiores devem ser obedecidas, garantindo a organização e a eficiência do trabalho. Em relação à hierarquia no serviço público assinale a alternativa correta:
- a) As ordens não devem ser contestadas mesmo que se trata de coisa ilícita;
- b) As ordens devem ser cumpridas sempre, mesmo que se trate de algo ilegal;
- c) As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas;
- d) Ordem é ordem não se discute.
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5

Q1143777 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
João, servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu superior para identificar todos indivíduos, e registrar sua respectiva entrada e saída do prédio.
Na situação narrada, o superior de João pratica o referido ato no exercício do poder:
- a) Hierárquico.
- b) Disciplinar.
- c) Regulamentar.
- d) Normativo.
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6

Q1142714 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Se, por motivos relevantes e de interesse público, uma autoridade pública assume, temporariamente, a competência originalmente atribuída a um de seus subordinados, estará caracterizado o exercício
- a) da avocação de competência.
- b) do poder de comando.
- c) da competência indelegável.
- d) da delegação de competência.
- e) do poder de polícia.
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7

Q1142713 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Com a finalidade de atender aos interesses públicos, a lei confere ao administrador público algumas prerrogativas. Tais prerrogativas são os chamados poderes administrativos. O poder em que o administrador público não tem liberalidade em sua decisão, denomina-se poder
- a) vinculado.
- b) disciplinador.
- c) discricionário.
- d) punitivo.
- e) regulamentar.
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8

Q1142527 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como:
- a) Poder de Polícia.
- b) Poder Regulamentar.
- c) Poder Hierárquico.
- d) Poder Disciplinar.
- e) Poder Discricionário.
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9

Q1139709 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Na administração pública contemporânea, o poder de polícia se reveste de características específicas essenciais. Dessa forma, pode-se AFIRMAR que o poder de polícia:
- a) É poder discricionário, imprescritível e incondicionado.
- b) Manifesta-se de forma irrevogável e com efeito penal.
- c) Caracteriza-se pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
- d) Consiste em sanção exclusivamente administrativa e não permite controle jurisdicional.
- e) É sempre vinculado, dado o seu caráter fiscalizatório.
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10

Q1137418 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta.
- a) A Polícia Judiciária tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer.
- b) É possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia,já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe, privativamente, o poder de polícia.
- c) A Polícia Administrativa tem sua atuação, preponderante, de natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.
- d) No Brasil, a Polícia Judiciária é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar, à medida que a Polícia Administrativa é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
- e) A Polícia Judiciária sujeita-se, basicamente, aos princípios e regras do Direito Administrativo, enquanto a polícia administrativa submete-se, essencialmente, às regras do Direito Processual Penal.
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