No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constrange...

No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique o...

Q176710 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FEPESE • PGE SC • Defensor Público

No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será:

a) Sempre pública incondicionada.
b) Sempre pública condicionada à representação.
c) Em regra pública incondicionada, tornando - se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa vulnerável socialmente.
d) Em regra privada, tornando-se pública incondicionada caso o representante do Ministério Público identifque que o agressor é o genitor
e) Pública condicionada à representação, tornando - se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.

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Questões sobre Da Ação Penal

1

Q269145 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Maria tem o prazo de seis meses para representar contra o suspeito, iniciando-se a contagem, inclusive, do dia em que fez o reconhecimento na delegacia de polícia.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q268096 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso Maria seja menor de dezoito anos de idade, cabe ao seu representante legal fazer a representação junto à autoridade policial no prazo legal, sob pena de decadência do direito.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q265437 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Segurança
A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
- a) pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.
- b) por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.
- c) pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.
- d) somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.
- e) pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.
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4

Q264796 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam são:
- a) pressupostos processuais.
- b) condições da ação.
- c) condição da ação, pressuposto processual e pressuposto processual, respectivamente.
- d) pressuposto processual, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.
- e) condição da ação, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.
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5

Q264264 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
- a) o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.
- b) a existência de inquérito policial concluído e relatado.
- c) o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.
- d) a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.
- e) a representação do ofendido, quando necessária.
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6

Q260968 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Judiciária
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal
- a) popular.
- b) pública condicionada.
- c) privada.
- d) privada subsidiária da pública.
- e) pública incondicionada.
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7

Q260580 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Judiciária
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
- a) causa de extinção da pubilidade.
- b) pressuposto processual de toda ação penal.
- c) condição de procedibilidade da ação penal privada.
- d) pressuposto processual da ação penal privada.
- e) condição de procedibilidade da ação penal pública.
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8

Q257018 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) I.
- e) II.
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9

Q254128 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
- a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
- b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
- c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
- d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
- e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.
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10

Q253867 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido
- a) depende da aceitação do Ministério Público.
- b) só pode ocorrer após o recebimento da queixa.
- c) não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.
- d) implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.
- e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.
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