No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constrange...

No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique o...

Q176710 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FEPESE • PGE SC • Defensor Público

No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será:

a) Sempre pública incondicionada.
b) Sempre pública condicionada à representação.
c) Em regra pública incondicionada, tornando - se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa vulnerável socialmente.
d) Em regra privada, tornando-se pública incondicionada caso o representante do Ministério Público identifque que o agressor é o genitor
e) Pública condicionada à representação, tornando - se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.

Questões sobre Da Ação Penal

1

Q235975 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre a perempção é incorreto afirmar que:
- a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
- b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
- c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
- d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
- e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.
2

Q178772 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet
- a) determinar o arquivamento das peças de informação.
- b) determinar o arquivamento do inquérito policial.
- c) requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.
- d) excluir algum indiciado da denúncia.
- e) se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.
3

Q222282 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q146448 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Judiciária e Administrativa
Nas ações penais de iniciativa privada,
- a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
- c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
- e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.
5

Q177690 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
No caso de morte do ofendido
- a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
- b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
- c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
- d) no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
- e) no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
6

Q204365 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
João, que morava com o irmão do seu pai, subtraiu R$ 1.000,00 da carteira dele. Assim, a ação penal será:
- a) pública incondicionada.
- b) pública condicionada à representação.
- c) privada simples.
- d) privada personalíssima.
- e) privada subsidiária da pública.
7

Q223247 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TCE SP • Procurador
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
- a) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
- b) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
- c) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
- d) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
- e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
8

Q221224 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q202184 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:
- a) Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
- b) Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.
- c) Juiz natural.
- d) Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.
- e) Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.
10

Q177664 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • NCE UFRJ • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":
- a) pedido de condenação;
- b) narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;
- c) imputação fática somada ao pedido de condenação;
- d) narração de um fato e pedido de condenação;
- e) acusação somada ao pedido de condenação.

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