Uma das atividades precípuas dos Defensores Públicos diz respeito aos dire...

gabarito B
art.5(CADH) - ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório>

Só retificando( gabarito D)^^

Por que o gabarito deu E? deveria ser letra D.

Não, essa afirmação está incorreta. A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989, estabelece princípios fundamentais para garantir os direitos das crianças em todo o mundo. Um dos princípios centrais da Convenção é o "interesse superior da criança", que deve ser considerado em todas as decisões que afetam a criança.

Entretanto, a Convenção sobre os Direitos da Criança não admite que menores de dezoito anos sejam mantidos presos em companhia de adultos. Pelo contrário, a Convenção reconhece o direito das crianças a medidas especiais de proteção e a um sistema judicial juvenil separado, que leve em consideração suas necessidades específicas como menores.

Portanto, a Convenção sobre os Direitos da Criança não justifica ou permite a prisão de crianças em companhia de adultos, mas sim promove medidas que visam garantir seu bem-estar e proteção.
A resposta correta é a D)

Sim, essa afirmação está correta. A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984, proíbe explicitamente a aplicação de pena de trabalhos forçados.

A Convenção define o termo "pena cruel, desumana ou degradante" de forma ampla e estabelece a obrigação dos estados signatários de garantir que tais penas não sejam aplicadas em seu território. Isso inclui a proibição de trabalhos forçados como uma forma de punição ou coerção.

Portanto, de acordo com a Convenção contra a Tortura, a imposição de pena de trabalhos forçados é considerada uma violação dos direitos humanos e é expressamente proibida.