Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99
O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitid...
Responda: O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
A cassação do ato pode ser feita, pois o prazo prescricional do ato concessivo de prestações periódicas se renova a cada novo pagamento; porém a cassação deve ter efeitos ex nunc, pois houve boa-fé. Portanto, não há que se falar em restituição da gratificação recebida. A cassação é legal e não houve decadência. A restituição, no caso citado, é que é ilegal
Pode ocorrer a anulação do ato, visto que o prazo decadencial do ato concessivo de prestações periódicas é renovado a cada pagamento.
A cassação do ato pode ser feita, pois o prazo prescricional do ato concessivo de prestações periódicas se renova a cada novo pagamento; porém a cassação deve ter efeitos ex nunc, pois houve boa-fé. Portanto, não há que se falar em restituição da gratificação recebida. A cassação é legal e não houve decadência. A restituição, no caso citado, é que é ilegal
Pode ocorrer a anulação do ato, visto que o prazo decadencial do ato concessivo de prestações periódicas é renovado a cada pagamento.
Por Amanda J em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito do site está diferente do gabarito do professor.
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