O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter s...

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

Q176762 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

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Marilda, servidora pública federal, recebia uma
gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em
3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar
ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato
administrativo determinando a cassação do referido benefício,
com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos
administrativos, da prescrição no âmbito da administração
pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se
seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

a) Certo
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Rodrigo Ferreira EQUIPE
20/11/2021 • 20:41

Errado.

A cassação do ato pode ser feita, pois o prazo prescricional do ato concessivo de prestações periódicas se renova a cada novo pagamento; porém a cassação deve ter efeitos ex nunc, pois houve boa-fé. Portanto, não há que se falar em restituição da gratificação recebida. A cassação é legal e não houve decadência. A restituição, no caso citado, é que é ilegal

Pode ocorrer a anulação do ato, visto que o prazo decadencial do ato concessivo de prestações periódicas é renovado a cada pagamento.
Amanda J
05/01/2022 • 11:20

Gabarito do site está diferente do gabarito do professor.

Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

1

Q268450 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q267687 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q267550 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q266150 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Todos os Cargos
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q264262 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade
📖 Texto associado ▼

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q263714 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade
📖 Texto associado ▼

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q262766 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Transporte
De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:
- a) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
- b) A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
- c) A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.
- d) A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.
- e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
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8

Q261677 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo é casada com Carlos, com quem possui amizade íntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei no 9.784/1999,
- a) o processo deverá continuar a ser conduzido por Inácio, tendo em vista que existe uma pluralidade de partes interessadas.
- b) trata-se de hipótese de impedimento expressamente prevista na lei.
- c) inexiste qualquer proibitivo para que Inácio continue na condução do processo, pouco importando a pluralidade de partes interessadas.
- d) Inácio deverá afastar-se da condução do processo por razão moral, embora não se trate nem de impedimento, nem de suspeição.
- e) Inácio deverá declarar-se suspeito
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9

Q261401 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
- a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
- b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.
- c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.
- d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
- e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
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10

Q261098 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRE RS • Técnico Judiciário Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
- a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
- b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
- c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.
- d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.
- e) é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
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