Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que A) apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente. B) somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial. C) o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos. D) a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal. E) no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.

A) apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.

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1Q176766 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que

✂️ a) apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.
✂️ b) somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.
✂️ c) o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.
✂️ d) a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.