Questões Direito Processual Penal Militar
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Responda: Julgue o próximo item, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar.O comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, ao juí...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, no caso de prisão preventiva, o comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado não tem como efeito imediato a suspensão da ordem de prisão preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da custódia. A prisão preventiva só poderá ser revogada ou substituída por outra medida cautelar se estiverem presentes os requisitos legais para tanto, não sendo o comparecimento espontâneo um deles.
De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, no caso de prisão preventiva, o comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado não tem como efeito imediato a suspensão da ordem de prisão preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da custódia. A prisão preventiva só poderá ser revogada ou substituída por outra medida cautelar se estiverem presentes os requisitos legais para tanto, não sendo o comparecimento espontâneo um deles.
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