Questões Direito Ambiental Competência

Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiç...

Responda: Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da Un...


1Q176851 | Direito Ambiental, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

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Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue
os itens a seguir.

Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.

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