Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de ...

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em que se requeria declaração daquela Corte no sentido de reconhecer que ...

Q176854 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em que se requeria declaração daquela Corte no sentido de reconhecer que a anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, aos crimes políticos ou conexos, não se estende aos crimes comuns praticados pelos "agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)."

A respeito das chamadas "leis de autoanistia", a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou diversas vezes. A partir da jurisprudência deste tribunal é correto afirmar:

a) O fato de um Estado-parte ser signatário das Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário não serve de fundamentação para sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois há plena separação entre aquele sistema de normas e as que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
b) Os agentes estatais que tenham praticado atos de tortura em período não democrático, objeto de lei de anisita, não podem mais ser processados ante a irretroatividade de lei penal mais severa.
c) O Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos tem o dever de punir os responsáveis por crimes de lesa humanidade, não podendo aventar a prescrição criminal para deixar de fazê-lo, mesmo que os fatos tenham ocorrido há mais de vinte anos.
d) Por se tratar de um tribunal de natureza civil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode determinar que um Estado-parte leve a juízo criminal agentes públicos que supostamente cometeram crimes de lesa humanidade.
e) O fato de a prática do desaparecimento forçado de opositores políticos ser anterior à ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo país impede a apreciação do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou diversas vezes sobre as chamadas "leis de autoanistia". De acordo com a jurisprudência desse tribunal, é correto afirmar que o Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos tem o dever de punir os responsáveis por crimes de lesa humanidade, não podendo alegar prescrição criminal para deixar de fazê-lo, mesmo que os fatos tenham ocorrido há mais de vinte anos.

Isso significa que, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados têm a obrigação de investigar, processar e punir os responsáveis por violações graves aos direitos humanos, como os crimes de lesa humanidade, independentemente do tempo decorrido desde a sua ocorrência.

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Questões sobre Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Q175579 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:
- a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destnado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratifcaram a Convenção Americana.
- b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutbilidade dos vencimentos.
- c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.
- d) Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.
- e) As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são defnitivas e inapeláveis.
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Q179780 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações:

I. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista em homenagem à liberdade de expressão e informação, seguindo-se a orientação da opinião consultiva no 05 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

II. A opinião consultiva no 08 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a aplicabilidade da proibição do retrocesso aos direitos econômicos, sociais e culturais em consulta formulada pela República da Costa Rica acerca da interpretação da cláusula do desenvolvimento progressivo prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. A opinião consultiva no 14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a promulgação de uma lei em sentido material manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado ao ratificar ou aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos constitui uma violação da presente e que, no caso de tal violação afetar direitos e liberdades de indivíduos determinados, poderá gerar a responsabilização internacional do Estado Parte.

IV. Na opinião consultiva nº 16, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera violado o devido processo legal quando um Estado não notifica um preso estrangeiro de seu direito à assistência consular.

Estão corretas as afirmações:
- a) I, II, III e IV.
- b) I e IV, somente.
- c) II e III, somente.
- d) I, II e III, somente.
- e) I, III e IV, somente.
3

Q178540 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
A Opinião Consultiva nº 18, de 17 de setembro de 2003, foi expedida
- a) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem por objeto determinar que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos constituam defensorias públicas em seus ordenamentos jurídicos.
- b) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tem por conteúdo recomendar aos Estados- membros da Organização dos Estados Americanos que garantam aos defensores públicos oficiais independência e autonomia funcional.
- c) pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para recomendar que a Organização das Nações Unidas estimule os Estados a constituírem serviços públicos de defesa legal em favor de trabalhadores migrantes.
- d) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendendo que os migrantes ilegais têm direito à prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a seu favor, para que se façam valer seus direitos em juízo.
- e) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos entendendo que se vulnera o direito ao devido processo legal pela negativa de prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a favor da pessoa necessitada.
4

Q173659 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
- b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
- c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
- d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
- e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.
5

Q179330 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisprudência, é correto afirmar:
- a) Em caso de reiterado descumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte de algum Estado, a Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da OEA um relatório indicando os casos de descumprimento do Estado infrator, bem como recomendando a sua suspensão ou exclusão.
- b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o ingresso da figura do amicus curiae nos procedimentos consultivos e nos contenciosos em qualquer momento do processo até as alegações finais, mas não admite nos procedimentos relativos à supervisão do cumprimento de sentenças e às medidas provisórias
- c) No caso Atala Riffo y ninãs, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu pela responsabilidade internacional do Estado violador em face do tratamento discriminatório e da interferência indevida na vida privada da vítima em razão de sua orientação sexual.
- d) O pedido de interpretação das sentenças de exceções preliminares, mérito ou reparações e custas da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá ser formulado apenas pela Comissão Interamericana e pelos Estados Partes (autor ou réu), cabendo indicar com precisão as questões relativas ao sentido ou ao alcance da sentença cuja interpretação é solicitada.
- e) A Corte Interamericana não poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes em assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento por meio da Comissão Interamericana ou dos Estados Partes.
6

Q173616 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- a) Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.
- b) A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.
- c) Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
- d) A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.
- e) O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.
7

Q179745 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
- a) a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- b) o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.
- c) o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.
- d) a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.
- e) não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.
8

Q178994 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.
- a) Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.
- b) O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.
- c) Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.
- d) Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.
- e) A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.
9

Q180644 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q175987 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- a) O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.
- b) Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.
- c) O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
- d) A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.
- e) Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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