Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública...

Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.

Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.

É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.

O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.

O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.