Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta. A) No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. B) No inquérito administrativo, regra geral, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. C) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade. D) A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor. E) As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

C) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade.

Questões Direito Administrativo

Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do P...

Responda: Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta.

1Q176932 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ b) No inquérito administrativo, regra geral, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
✂️ c) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade.
✂️ d) A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor.
✂️ e) As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade.