1Q176944 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ correto afirmar que ✂️ a) a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação. ✂️ b) a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação. ✂️ c) os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação. ✂️ d) o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro