A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta ...

A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

Q176961 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia

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De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Modificação de competência

1

Q972649 • Direito Processual Civil • Modificação de Competência • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Caio ajuizou ação de despejo em face de seu irmão Tício, locatário de seu imóvel, tendo distribuído a petição inicial a uma vara de família.
Tomando contato com a peça exordial, deverá o juiz:
- a) pronunciar de ofício a incompetência absoluta e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;
- b) pronunciar de ofício a incompetência absoluta e extinguir o feito sem resolução do mérito;
- c) determinar a citação do réu e a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca caso ele suscite, em sua resposta, a incompetência relativa;
- d) pronunciar de ofício a incompetência relativa e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;
- e) reconhecer a sua competência para a causa e determinar a citação do réu para ofertar a sua resposta.
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2

Q961528 • Direito Processual Civil • Modificação de Competência • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
No Processo Civil, determina-se a competência no momento:
- a) da citação.
- b) do registro ou da distribuição da petição inicial.
- c) do despacho/decisão positivo que determina a citação.
- d) do primeiro despacho ou decisão proferida pelo órgão julgador.
- e) da estabilização da demanda, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
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3

Q924298 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.
- a) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
- b) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
- c) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
- d) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.
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4

Q924176 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.
- a) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
- b) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.
- c) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
- d) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.
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5

Q922690 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
- a) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
- b) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
- c) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
- d) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.
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6

Q264705 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela
- a) distribuição.
- b) prevenção.
- c) continência.
- d) conexão.
- e) prerrogativa de função.
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7

Q237403 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação
hipotética relativa a competência em processo penal, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Manuel foi denunciado pela prática dos crimes de estupro e homicídio e foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri pelos dois crimes, em razão do reconhecimento de conexão entre ambos. O conselho de sentença absolveu Manuel em relação ao crime de homicídio.
Nessa situação, cessada a competência do tribunal do júri, o crime de estupro deverá ser apreciado pelo juiz presidente.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q236999 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Haverá conexão material quando
- a) a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir na prova de outra.
- b) os crimes forem praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir vantagem ou impunidade de outros.
- c) duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas reunidas.
- d) uma única conduta delituosa gerar pluralidade de eventos típicos.
- e) houver pluralidade de agentes e unidade de infração.
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9

Q234897 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) O critério geral para a fixação da competência territorial é o do lugar onde foi praticada a infração penal, mas a Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, contém regra especial, referindo-se ao local onde a infração se consumou.
- b) Nas hipóteses de conexão e continência, constatada, em incidente próprio, a insanidade mental de um dos acusados, superveniente à infração, impõe-se a separação dos processos.
- c) Na hipótese de infração única, atribuída a duas ou mais pessoas, a unidade do processo e do julgamento dos autores e partícipes decorre da conexão intersubjetiva por concurso, também denominada conexão subjetiva concursal.
- d) A lei não admite a reunião dos processos na hipótese de conexão entre infração de menor potencial ofensivo, da competência dos Juizados Especiais Criminais, e crime que se insere na competência do Tribunal do Júri.
- e) Nas hipóteses de conexão e continência, quando se verificar o concurso de jurisdições de mesma categoria, o lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações prevalece sobre o lugar onde foi praticado o crime mais grave, na determinação do foro prevalente.
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10

Q229251 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Ocorre a derrogação da competência territorial:
- a) nos casos de conexão.
- b) nos casos de continência.
- c) na hipótese de prevenção.
- d) quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.
- e) na hipótese de desaforamento.
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