Questão 176961: A inobservância da competência penal por prevenção... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 176961•
Direito Processual Penal•
Modificação de competência•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

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