De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa corret...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso Polícia Civil MA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q177033•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Maranhão•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.

O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.

O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.

Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.

À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

Questões Relacionadas

Q177666•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Maranhão•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

Q212477•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Maranhão•
FGV•
Polícia Civil MA•
Farmacêutico Legista

As alternativas a seguir apresentam finalidades da Assistência Social estabelecidas pela Constituição do Estado do Maranhão, à exceção de uma. Assinale-a.

Proteção à família e à maternidade.

Igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas.

Promoção da integração ao mercado de trabalho.

Proteção à infância, à adolescência e à velhice.

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na sociedade.

Q212194•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Maranhão•
FGV•
Polícia Civil MA•
Farmacêutico Legista

De acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

Os Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.

Os Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.

Os Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.

O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.

O Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.

Notificações

Nada por aqui