Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente recon...

Gabarito: a)

A afirmação está correta. No sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA pode apresentar petições à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Se a Comissão entender que o caso é admissível e não for resolvido na fase inicial, ele pode ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento. Portanto, a participação direta de indivíduos ou grupos é prevista, desde que respeitados os requisitos formais, como o reconhecimento legal da entidade e a violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.