No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar: A) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal. B) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores. C) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários. D) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6 o da Constituição Federal. E) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

A) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afir...

Responda: No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

1Q177054 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.
✂️ b) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.
✂️ c) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
✂️ d) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6^o da Constituição Federal.
✂️ e) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.