Sobre a ação penal, é correto afirmar:...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q177083•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza ou do Ministério Público, nomeará Defensor Público para promover a ação penal.

Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a retratação poderá ser realizada impreterivelmente até o recebimento da denúncia.

No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial para o ofendido exercer o seu direito de queixa será contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

Na ação penal privada, havendo mais de um autor do crime, caberá ao ofendido a escolha de exercer o direito de queixa contra aquele que melhor lhe aprouver.

Questões Relacionadas

Q235975•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;

Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;

Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;

É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;

Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

Q178772•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

determinar o arquivamento das peças de informação.

determinar o arquivamento do inquérito policial.

requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.

excluir algum indiciado da denúncia.

se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

Q222282•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Certo

Errado

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