O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público? A) Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória. B) O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório. C) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitiva- mente condenado. D) Requerer a expedição e remessa da guia de recolhi- mento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão. E) Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no pro- cesso que motivou a prisão cautelar.

C) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitiva- mente condenado.

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de l...

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1Q177173 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

✂️ a) Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.
✂️ b) O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
✂️ c) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitiva- mente condenado.
✂️ d) Requerer a expedição e remessa da guia de recolhi- mento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
✂️ e) Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no pro- cesso que motivou a prisão cautelar.