David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A Constituição Federal, no artigo 5º, §3º, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de emenda constitucional. Isso significa que esses tratados têm um grau de hierarquia equivalente às emendas constitucionais, o que é um reconhecimento da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) fala apenas da Câmara dos Deputados, mas a aprovação deve ocorrer em ambas as Casas (Câmara e Senado).
b) menciona apenas o Senado, o que também está errado.
d) atribui a aprovação ao Supremo Tribunal Federal, que não tem essa função legislativa.
e) diz que o resultado seria equivalente a leis federais, mas a Constituição garante status de emenda constitucional, que é hierarquicamente superior às leis ordinárias.
Portanto, a alternativa correta é a c).
A Constituição Federal, no artigo 5º, §3º, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de emenda constitucional. Isso significa que esses tratados têm um grau de hierarquia equivalente às emendas constitucionais, o que é um reconhecimento da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) fala apenas da Câmara dos Deputados, mas a aprovação deve ocorrer em ambas as Casas (Câmara e Senado).
b) menciona apenas o Senado, o que também está errado.
d) atribui a aprovação ao Supremo Tribunal Federal, que não tem essa função legislativa.
e) diz que o resultado seria equivalente a leis federais, mas a Constituição garante status de emenda constitucional, que é hierarquicamente superior às leis ordinárias.
Portanto, a alternativa correta é a c).