O Regulamento da Polícia Civil, Decreto nº 4.884/1978, estabelece a estrutura...

O Regulamento da Polícia Civil, Decreto nº 4.884/1978, estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil no Estado do Paraná. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ó...

Q177221 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia

O Regulamento da Polícia Civil, Decreto nº 4.884/1978, estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil no Estado do Paraná.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que se encontra no nível de direção.

a) Conselho da Polícia Civil.
b) Secretaria Executiva.
c) Assessoria Técnica.
d) Corregedoria da Polícia Civil.
e) Divisão de Infraestrutura.

Questões sobre Legislação do Estado do Paraná

1

Q848024 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Fiscal Ambiental • 2020
A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA é:
- a) Órgão normativo da administração direta do Governo do Estado do Paraná, criada pela Lei Estadual nº 10.066/92. Trabalha em conjunto com o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), o Instituto das Águas do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
- b) A autarquia executiva da administração direta, tendo por finalidade o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental no Paraná. Também é o órgão responsável pela gestão e funcionamento das Unidades de Conservação Estaduais. Tem como finalidade regularizar e garantir o cumprimento das normas e políticas ambientais do Brasil e do Paraná.
- c) Tem por objetivo a definição e a execução da política governamental no setor de educação básica e de educação profissional, visando a melhoria das condições de vida da população.
- d) Órgão que manifesta sobre as posições relativas à disciplina das atividades humanas que interferem ou alterem o Meio Ambiente, as que visem à conservação da Natureza e evitem a depredação dos Recursos Naturais.
- e) Órgão responsável por executar a política agrária no Estado, no que se refere às terras públicas, tendo por finalidade a colonização e o desenvolvimento rural do Estado do Paraná, a execução de serviços cartográficos, a elaboração do cadastro territorial rural e de sua estatística imobiliária, bem como a pesquisa nas áreas fundiária, agrária e geociências.
2

Q200630 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tipo de responsabilidade do policial civil do Estado do Paraná, pelo exercício irregular de suas atribuições, decorrente de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros, nos termos legais.
- a) Administrativa.
- b) Civil.
- c) Fazendária.
- d) Pecuniária.
- e) Penal.
3

Q173473 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Conforme estabelecido na Lei Complementar do Paraná nº 14/1992, o servidor policial civil poderá ser promovido, caso tenha efetivo exercício na respectiva classe, com o tempo mínimo de
- a) um ano.
- b) dois anos.
- c) três anos.
- d) quatro anos.
- e) cinco anos.
4

Q179737 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
- a) Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.
- b) Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência.
- c) Dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superiores de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico.
- d) Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis.
- e) Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial.
5

Q849906 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Fiscal Ambiental • 2020
A Política Ambiental do Estado do Paraná tem o intuito de conservar a biodiversidade através de instrumentos do controle da qualidade ambiental como a conservação e recuperação dos recursos naturais, água, ar, solo, flora e fauna. As diretrizes que guiam a política ambiental são: o desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico e equilíbrio ambiental voltado à promoção social, transversalidade, política ambiental nas ações de todo o governo, participação social, o envolvimento e compromisso da sociedade para com as políticas e ações locais visando a sustentabilidade do ambiente global. Para isso, o Sistema de Meio Ambiente do Estado trabalha em parceria com vários órgãos do Governo do Estado e mantém um diálogo aberto com outros órgãos da sociedade civil organizada (http://www.iap.pr.gov.br/). São parceiros efetivos do Sistema de Meio Ambiente do Estado, EXCETO:
- a) Polícia Ambiental.
- b) Hospitais Ambientais.
- c) Mineropar.
- d) Simepar.
- e) Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Estado.
6

Q176571 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Os servidores policiais civis de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade. No caso de servidores ativos, havendo igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele
- a) de maior idade.
- b) mais antigo em exercício na unidade.
- c) mais antigo na série de classe.
- d) que tenha mais tempo de serviço público.
- e) que tenha mais tempo de exercício na carreira.
7

Q205679 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para prescrição da transgressão, não prevista como crime, punível com a pena de advertência, repreensão ou suspensão.
- a) 2 anos.
- b) 3 anos.
- c) 4 anos.
- d) 5 anos.
- e) 10 anos.
8

Q201199 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tempo de custódia preventiva de qualquer policial civil do Estado do Paraná para assegurar as condições de sua não interferência na elucidação de fatos havidos como transgressões que lhe sejam imputados.
- a) Até 3 dias, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.
- b) Até 3 dias, elevado ao dobro, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.
- c) Até 5 dias, a critério da autoridade judicial.
- d) Até 6 dias, a critério da autoridade judicial.
- e) Até 15 dias, elevado ao dobro, a critério da autoridade judicial.
9

Q204764 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre as circunstâncias que agravam a pena do policial civil do Estado do Paraná, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar, considere as afirmativas a seguir.

I. Impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida.
II. Prática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço policial.
III. Concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.
IV. Deixar de servir como testemunha de transressão da qual tenha conhecimento.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
10

Q201558 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.

I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.
II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.
III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.
IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Mais questões de Legislação Estadual →

Reportar erro em Conteúdo