Questões Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a propriedade territorial rural nã...

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1Q177236 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Referida determinação implica em
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