No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 2...

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.

São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.