Questões Direito Processual Penal Ação Civil Ex Delicto

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitu...

Responda: A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

1Q177273 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

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Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

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