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Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

Q177294 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

a)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
b)
Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
c)
Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
d)
A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
e)
No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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Questões sobre Conceito de administração pública

1

Q984958 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Procurador Municipal 20h e 40h • 2025
Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.
- a) Significa o complexo das vinculações internas envolvendo agentes públicos, órgãos estatais e entidades administrativas.
- b) É o conjunto de relações jurídicas externas entre o poder público e os administrados.
- c) É o que corresponde aos organismos internacionais.
- d) É a maneira com que a administração lida com os estados do exterior.
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2

Q974281 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
- a) as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
- b) a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.
- c) o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
- d) o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.
- e) o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.
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3

Q966433 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
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Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e
às fontes do direito administrativo.

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q963083 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q962938 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q962772 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A administração pública, em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercida por esses entes.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q959081 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2018
Julgue o seguinte item, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 12A1AAA.

A supressão do sinal indicativo de crase em “à sua maneira” (l.2) manteria a correção gramatical do texto.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q252036 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Com relação à administração pública, assinale a opção correta.
- a) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- b) A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.
- c) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
- d) Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.
- e) A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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9

Q228352 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
- b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
- c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
- d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
- e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.
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10

Q176695 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
A Administração Pública, em sentido
- a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
- b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
- c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
- d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
- e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
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Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

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