É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública

a) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando presos em flagrante.

b) examinar em qualquer juízo ou Tribunal autos de processo que estejam em regular andamento, vedada a vista de processos findos.

c) requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

d) a inamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, e a irredutibilidade de vencimentos.

e) examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, sendo vedada, todavia, a extração de cópias.