Questões Direito Administrativo

O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da B...

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Q1773 | Direito Administrativo, Agente Penitenciário, FCC

O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,
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Por Robson Restelatto em 28/05/2015 12:57:04
Lei 7209/97
Artigo 7

§ 1º - Durante o período de realização do curso a que se refere o caput deste artigo, o Aluno Agente receberá, a título de bolsa de estudo, o equivalente a um salário mínimo.
§ 2º - Na hipótese de ser servidor efetivo de carreira, o Aluno Agente poderá optar, na vigência do referido Curso, entre a percepção da bolsa de estudo de que trata o parágrafo anterior e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.
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