Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Lei nº 12.830/2013 dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia e deixa claro que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado. Isso significa que tais funções não podem ser delegadas a particulares ou outras entidades, pois são inerentes ao exercício do poder estatal.
A alternativa b) está incorreta porque a redistribuição ou avocação de procedimento de investigação criminal não pode ocorrer de forma casuística e arbitrária, mesmo que determinada por superior hierárquico. A lei estabelece critérios para garantir a regularidade e a legalidade dessas medidas.
A alternativa c) está errada porque a remoção de delegado de polícia, mesmo dentro da mesma localidade, deve ser motivada, conforme princípios administrativos e garantias legais para evitar arbitrariedades.
A alternativa d) também está incorreta, pois a decisão sobre diligências no inquérito policial não pertence exclusivamente ao delegado. Há a possibilidade de intervenção do Ministério Público e do juiz, conforme o caso e a legislação aplicável.
Por fim, a alternativa e) está errada porque a investigação de crimes não é exclusiva das polícias civil e federal; as polícias militares e outras instituições podem atuar em determinadas situações, conforme a legislação e a competência definida.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 12.830/2013, que trata da exclusividade das funções de polícia judiciária e investigação criminal ao Estado, exercidas pelo delegado de polícia.
A alternativa b) está incorreta porque a redistribuição ou avocação de procedimento de investigação criminal não pode ocorrer de forma casuística e arbitrária, mesmo que determinada por superior hierárquico. A lei estabelece critérios para garantir a regularidade e a legalidade dessas medidas.
A alternativa c) está errada porque a remoção de delegado de polícia, mesmo dentro da mesma localidade, deve ser motivada, conforme princípios administrativos e garantias legais para evitar arbitrariedades.
A alternativa d) também está incorreta, pois a decisão sobre diligências no inquérito policial não pertence exclusivamente ao delegado. Há a possibilidade de intervenção do Ministério Público e do juiz, conforme o caso e a legislação aplicável.
Por fim, a alternativa e) está errada porque a investigação de crimes não é exclusiva das polícias civil e federal; as polícias militares e outras instituições podem atuar em determinadas situações, conforme a legislação e a competência definida.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 12.830/2013, que trata da exclusividade das funções de polícia judiciária e investigação criminal ao Estado, exercidas pelo delegado de polícia.