No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q177329•
Direito Processual Penal•
Livramento condicional•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.

o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.

o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.

o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.

abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.

Questões Relacionadas

Q229703•
Direito Processual Penal•
Livramento condicional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Concedido o livramento condicional:
I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;

II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;

III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;

IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;

V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
Está correto apenas o que se afirma em

Q228944•
Direito Processual Penal•
Livramento condicional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, § 2o , inciso I, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2o , inciso I, do Código Penal), o tempo de cumprimento de pena exigido por lei para que possa ele ser promovido ao regime semiaberto e para obter o livramento condicional é de

1/6 (um sexto) do total das penas para a progressão e 1/3 (um terço) para o livramento condicional.

1/6 (um sexto) do total das penas para a progressão e 1/2 (metade) do total das penas para o livramento condicional.

2/5 (dois quintos) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo para a progressão; 1/3 (um terço) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/2 (metade) da pena relativa ao roubo para o livramento condicional.

2/5 (dois quintos) do total das penas para a progressão; 2/3 (dois terços) do total das penas para o livramento condicional.

3/5 (três quintos) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo para a progressão; 2/3 (dois terços) do total das penas para o livramento condicional.

Q229017•
Direito Processual Penal•
Livramento condicional•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;

Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;

A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;

É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

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